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Promotoria de Justiça cobra transparência em ação contra o governo do Estado

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs uma Ação Civil Pública contra o governo do Maranhão cobrando transparência diante dos recursos que tem recebido para o combate da pandemia do novo coronavírus.

A Ação Civil Pública é assinada pelo promotor de Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim e tem por objetivo a obtenção de provimento jurisdicional para obrigar o Estado do Maranhão a demonstrar e comprovar, com total transparência, mediante a veiculação de informações claras e atualizadas, por todos os meios de comunicação de massa, tais como: pronunciamentos, jornais, revistas, televisão, rádio, sítios da internet, redes sociais, etc;, as medidas efetivamente adotadas e valores financeiros recebidos e despendidos de repasses da União, emendas parlamentares e doações privadas, gastos no enfrentamento da pandemia ocasionada pela propagação do coronavírus, diante das inúmeras denúncias de óbitos, em especial de pessoas idosas, por falta de atendimento, equipamentos de proteção individual, leitos de UTI, respiradores, testes, exames, medicamentos, e demais materiais usados no combate a Covid-19.

“Só o governo Federal repassou a todo Estado do Maranhão, para fins de de custeio das ações de enfrentamento do coronavírus, o total exato de R$ 276.873,566,10 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos)“, garante o promotor.

Segundo Augusto Cutrim falta planejamento adequado para a rápida elevação dos casos, faltam testes e a necessidade do hospital de campanha como recomenda a Organização Mundial de Saúde (OMS) é urgente.

“A rápida elevação dos casos do Covid-19 no Estado do Maranhão e a notória falta de planejamento adequado no enfrentamento da pandemia tem caminhado para o colapso do sistema público e privado de saúde em São Luís, não só por desobediência da população às medidas de prevenção, mas por ineficiência do Poder Público Estadual, onde as informações divulgadas são destoantes da realidade e há subnotificação dos casos, uma vez que nem todas as pessoas com sintomas conseguem atendimento ou mesmo fazer o exame, por falta de testes suficientes. Até o momento, o Estado não possui sequer um hospital de campanha para isolar as pessoas doentes. Esses hospitais temporários tem sido umas das recomendações do OMS (Organização Mundial de Saúde), principalmente quando a rede pública de saúde trabalha no limite, pois coloca em risco a vida de pessoas que precisam de outros cuidados de saúde não relacionados à Covid-19“.

Na Ação Civil Pública, o promotor José Augusto Cutrim, afirma que incompetência e inoperância do governo do Maranhão foram decisivas para a decretarção do Lockdown pela Justiça.

“Prova maior da incompetência e inoperância do governo Estadual no combate ao avanço do novo coronavírus, conforme fundamento da inicial, é que, após 3 (três) meses da instituição do Plano de Contingência para o Covid-19, o Estado do Maranhão foi compelido pelo Poder Judiciário a aplicar o chamado Lockdown“.

O promotor pede uma multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão Judicial.

“Seja aplicada, já na concessão da medida cautelar, em caso de descumprimento da decisão judicial, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, cujo valor deve ser revertido ao Fundo Estadual da Saúde; Seja determinada a realização de auditoria, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas despesas financeiras do Governo do Estado do Maranhão no combate ao Coronavírus; Seja solicitada a Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União a realização, com a maior brevidade possível, de auditoria financeira nos valores repassados ao Estado do Maranhão pela União no combate ao Coronavírus; Determinar ao Governo do Estado relatório circunstanciado de todos os valores financeiros, equipamentos, inclusive cestas básicas doadas pelos empresários no combate ao Coronavírus“.

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