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sexta-feira, agosto 23, 2019
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“Estão descumprido uma lei municipal que proíbe demissão de cobradores”, diz Wellington ao cobrar fiscalização do Ministério Público e OAB

Na manhã desta Quinta (15), o deputado estadual Wellington do Curso pronunciou-se sobre representação protocolada no Ministério Público e OAB sobre o descumprimento da lei municipal nº 3.676/98 que proíbe a demissão de cobradores do sistema de transporte público com a implantação de bilhetagem automática.

Segundo Wellington, a lei municipal que implantou o sistema de bilhetagem automática no serviço de transporte urbano de São Luís proíbe a demissão de cobradores em função da modernização, no entanto, dezenas de cobradores estão sendo demitidos e o poder executivo municipal tem se omitido diante do descumprimento da norma, fato que torna a demissão dos cobradores ilegal.

“O prefeito Edivaldo Holanda Júnior, de forma irresponsável, descumpre lei municipal ao permitir que dezenas de cobradores sejam demitidos! Diante da ilegalidade dessas demissões, protocolei representação no Ministério Público e na OAB a fim de que sejam tomadas as devidas providências diante do descumprimento da lei 6.676/98 que proíbe a demissão de cobradores pelas empresas em função da implantação do sistema de bilhetagem automática. Além disso, o pedido requer a responsabilização das empresas que vem efetuando as demissões e da prefeitura que permite que essa ilegalidade ocorra. Se existe uma lei vigente, está precisa ser cumprida tanto pela administração pública, quanto pela sociedade em geral em função do princípio constitucional da legalidade. Continuaremos na luta contra a demissão dos cobradores que atuam no transporte público de São Luís.” Disse Wellington.

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